Mês: novembro 2024

A lei do inquilino , oficialmente chamada de Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), é a principal legislação que regula as relações de locação de imóveis urbanos no Brasil. Ela define direitos, deveres e garantias para locadores e inquilinos, oferecendo segurança jurídica durante o período de aluguel. A importância dessa lei está em sua capacidade … Ler mais

A Carteira de Trabalho Digital é um recurso indispensável para os trabalhadores brasileiros.  Criada pelo Governo Federal, ela oferece acesso rápido e seguro a dados trabalhistas, como vínculos empregatícios, informações cadastrais e saldo de férias. Eliminando a necessidade de utilizar a versão física do documento. Com o avanço tecnológico, essa ferramenta simplifica a vida dos … Ler mais